Seja bem-vindo ao site da Pontual Contabilidade
English Italien Español Français Deutsch

Cod. Def. Consumidor

LEI 12.291/10
Atenção empresários do Comércio e Serviços!!!

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 20, a Lei 12.291/10 que obriga, sob pena do pagamento de multa, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível
e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

O que diz a Lei:

Lei nº - 12.291, de 20 de julho de 2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O presidente da república:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível
e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I- Multa no montante de até R$ 1.064,10 (Hum mil, sessenta e quatro reais e dez centavos);
II- (VETADO); e
III- (VETADO).

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Acesse a cartilha para maiores informações

Cotações e Índices

Moedas - 11/10/2019 12:59:33
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,097
  • 4,098
  • Paralelo
  • 4,070
  • 4,290
  • Turismo
  • 4,080
  • 4,320
  • Euro
  • 4,522
  • 4,525
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,108
  • 4,110
  • Libra
  • 5,195
  • 5,197
  • Ouro
  • 197,590
  •  
Mensal - 23/09/2019
  • Índices
  • Jul
  • Ago
  • Inpc/Ibge
  • 0,10
  • 0,12
  • Ipc/Fipe
  • 0,14
  • 0,33
  • Ipc/Fgv
  • 0,31
  • 0,17
  • Igp-m/Fgv
  • 0,40
  • -0,67
  • Igp-di/Fgv
  • -0,01
  • -0,51
  • Selic
  • 0,53
  • 0,49
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

saiba mais »

Agendas Tributárias

  • 14/Outubro/2019
  • EFD Contribuições.

saiba mais »


Rua Cândido Portinari, 532 - Vila Tito de Carvalho (Vila Xavier) - Araraquara - SP
CEP: 14810-255   |   Fone: 16. 3305 3030
Desenvolvido pela TBrWeb
( XHTML / CSS )